Advogado de família
no Porto e em Lisboa.

Responsabilidades parentais, com ou sem divórcio

As responsabilidades parentais são os poderes e os deveres dos pais em relação aos filhos menores: cuidar da segurança e da saúde, prover ao sustento, dirigir a educação, representar o filho e administrar os seus bens (artigo 1878.º do Código Civil). Enquanto os pais vivem juntos, exercem-nas sem um processo próprio. Quando deixam de viver juntos — por divórcio, por separação ou porque nunca viveram em comum — a residência, os convívios e a pensão de alimentos têm de ficar fixados num acordo homologado ou numa decisão do tribunal.

Somos uma equipa de Advogados com escritórios no Porto e em Lisboa. Na prática de família, Jorge Ferraz, advogado inscrito na Ordem dos Advogados desde 2002, trata as responsabilidades parentais, o divórcio e a união de facto, para pais casados, unidos de facto ou que nunca viveram juntos, presencialmente ou por videoconferência. O procedimento, os custos oficiais e as perguntas sobre a regulação estão na página de regulação das responsabilidades parentais, que é o texto principal desta matéria.

O que tratamos em responsabilidades parentais

Regulação

Acordo na Conservatória do Registo Civil ou processo no Tribunal de Família e Menores. Serve pais casados, unidos de facto e pais que nunca viveram juntos. Ver a regulação.

Alteração

Quando as circunstâncias mudam, ou quando o regime deixou de ser cumprido por ambos os pais, a regulação pode ser alterada por novo acordo ou por decisão do tribunal. Ver a alteração.

Incumprimento

Convívios que não acontecem, pensão por pagar ou decisões tomadas por um só dos pais. O incidente próprio está no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Ver o incumprimento.

Casos internacionais

Pais em países diferentes, mudança de residência da criança para o estrangeiro, Convenção da Haia de 1980 e Regulamento Bruxelas II-ter. Ver os casos internacionais.

Outras questões de família

Pensão de alimentos

Não há tabela oficial. A pensão fixa-se na regulação, em função das necessidades da criança e dos meios de quem a presta, e pode ser cobrada quando não é paga. Ler o guia da pensão de alimentos.

Divórcio

Com acordo, o divórcio corre na conservatória, também à distância quando a lei o permite. Sem acordo, corre em tribunal. Havendo filhos menores, a regulação das responsabilidades parentais faz parte do processo. Divórcio por acordo · Divórcio à distância.

União de facto

A união de facto não é um casamento. Tem prova, direitos e efeitos próprios na separação. Os filhos comuns regulam-se como os filhos de pais casados. Ler o guia da união de facto.

As convenções antenupciais e a casa de morada de família entram no divórcio por mútuo consentimento quando fazem parte do acordo. Não são o centro desta prática: o centro é a situação da criança.

Quanto custa trabalhar connosco

Há duas camadas. A primeira são os custos do Estado, que dependem da via: 280,00 € de emolumento no divórcio por mútuo consentimento na conservatória, 625,00 € quando inclui a partilha e o registo do património conjugal, 50 € a cada parte na mediação familiar pública e, em tribunal, a taxa de justiça, calculada em unidades de conta segundo o Regulamento das Custas Processuais. O detalhe, com as fontes, está na secção de custos da regulação das responsabilidades parentais.

A segunda camada são os honorários. A consulta é paga, dura 15, 30 ou 60 minutos e faz-se no escritório do Porto, no de Lisboa ou por videoconferência. Serve para perceber o enquadramento, os documentos e o caminho processual. Antes de começarmos o trabalho, enviamos um orçamento por escrito: valor fixo sempre que o âmbito está definido, como rever um acordo, preparar o pedido na conservatória ou acompanhar um incidente; no processo judicial, o orçamento diz o que está incluído e o que fica de fora, e é atualizado por escrito se o caso mudar.

Quem não tem meios para as custas e para o patrocínio pode pedir apoio judiciário à Segurança Social, ao abrigo da Lei n.º 34/2004: no processo judicial, nas modalidades previstas nessa lei, e, no divórcio por mútuo consentimento na conservatória, na modalidade de nomeação de patrono. O pedido e as modalidades estão descritos no portal da Justiça.

Como trabalhamos

1. Primeiro contacto. Telefone, email ou o formulário desta página. Dizemos se a matéria é nossa e que documentos convém trazer para a consulta.
2. Consulta de 15, 30 ou 60 minutos. Presencial no Porto ou em Lisboa, ou por videoconferência, em português, inglês, espanhol ou francês. A consulta é paga.
3. Orçamento por escrito. Antes de qualquer compromisso, recebe o âmbito, o valor — fixo sempre que possível — e o que fica excluído.
4. Acompanhamento. Redigimos ou revemos o acordo, apresentamos o pedido ou patrocinamos o processo, e mantemos o ponto da situação por escrito.

Quem trata do caso

Jorge Ferraz, advogado inscrito na Ordem dos Advogados desde 2002, cédula profissional 9398P. Sócio administrador da sociedade que opera a DefesaLegal.pt. Na prática de família, é o advogado que acompanha os processos de responsabilidades parentais, com ou sem divórcio.

O trabalho é feito diretamente com ele, no Porto, em Lisboa ou por videoconferência. O atendimento é feito em português, inglês, espanhol e francês. O perfil, com a inscrição na Ordem, está na página da equipa.

Não publicamos testemunhos nem resultados de processos. O segredo profissional e a deontologia da advocacia impõem reserva, e um caso anterior não prevê o seguinte.

Porto, Lisboa e à distância

A consulta presencial faz-se num dos dois escritórios. No Porto: Edifício Scala, Rua de Vilar, 235, 2.º Esq., 4050-626, telefone +351 222 084 267. Em Lisboa: Praça Marquês de Pombal, 14, 1250-162, telefone +351 210 204 586.

Quem não está em Portugal, ou quem tem o outro progenitor noutro país, faz a consulta por videoconferência. A maior parte das peças do processo judicial entrega-se por via eletrónica. A deslocação da criança para o estrangeiro, e a competência do tribunal quando a residência habitual não é Portugal, estão tratadas na secção de casos internacionais da página de regulação.

Leitura antes da consulta

• Regulação das responsabilidades parentais — a página do serviço.
• Acordo de responsabilidades parentais
• Incumprimento das responsabilidades parentais
• Pensão de alimentos
• Residência alternada e guarda partilhada
• União de facto · Quanto custa um divórcio