Imigração
Entrar, ficar, trabalhar.

A nossa prática nesta área é diária. A consulta inicial resulta sempre num enquadramento escrito — via aplicável, lista de documentos, estimativa de prazos por fase e proposta de honorários quando a matéria o permita.

Quando procurar apoio jurídico

Há momentos do processo em que o acompanhamento jurídico evita perdas de tempo significativas e correções dispendiosas mais tarde:

• antes de submeter o pedido inicial, na escolha entre vias com requisitos próximos (D7 versus D8, ou Golden Visa pelas vias remanescentes);
• na preparação documental, em particular quando há documentos emitidos no estrangeiro com regras próprias de apostila e tradução;
• na resposta a pedidos de aperfeiçoamento da AIMA;
• em caso de indeferimento, em que o prazo de impugnação é apertado e impõe leitura técnica do despacho;
• antes do pedido de renovação, para confirmar que o título emitido cobre as atividades efetivamente exercidas;
• quando a inércia administrativa se prolonga e justifica intimação para a prática de ato devido.

As três vias principais

A imigração para Portugal organiza-se, na prática, em torno de três vias com matérias dedicadas:

Golden Visa — autorização de residência para atividade de investimento, prevista na Lei 23/2007 e profundamente reformada em outubro de 2023 pela Lei 56/2023. Vigora hoje por cinco modalidades legais: criação de pelo menos 10 postos de trabalho; investimento em investigação científica; apoio à produção artística ou ao património cultural; subscrição de organismos de investimento coletivo não imobiliários elegíveis; e constituição ou reforço do capital de uma sociedade, com os requisitos legais de criação e manutenção de postos de trabalho. A via imobiliária e a transferência autónoma de capitais foram eliminadas e deixaram de constituir caminho válido para o Golden Visa. Tem exigência de presença física reduzida face às vias de residência efetiva — os períodos concretos resultam da regulamentação aplicável. É a via para investidores com horizonte plurianual.

Visto D7 — visto de residência para titulares de rendimento próprio regular, previsto no artigo 58.º da Lei 23/2007. Reformados, pensionistas, rentistas e profissionais com rendimentos passivos estáveis (pensões, rendas, dividendos, royalties). Não exige investimento mínimo — apenas comprovativos de rendimento mensal acima do limiar legal, referenciado ao salário mínimo nacional. Implica residência efetiva em Portugal.

Visto D8 — visto de residência para atividade profissional remota, introduzido em 2022 pela Lei 18/2022. Trabalho dependente para empregador estrangeiro, ou prestação de serviços independente a entidades estrangeiras. Conhecido informalmente como visto de nómada digital. Implica residência efetiva em Portugal e demonstração do vínculo profissional remoto.

Existem ainda outras vias cobertas, com matérias dedicadas próprias ou tratadas em paralelo:

• Visto D2 — atividade empresarial ou profissional independente em Portugal, para empresários, profissionais liberais e investidores em atividade económica;
• Reagrupamento familiar — cônjuges, filhos menores, filhos maiores ainda dependentes, ascendentes em situação de dependência, parceiros em união de facto reconhecida;
• Regime CPLP — para nacionais dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa: exige hoje o visto ou título prévio legalmente aplicável (a manifestação de interesse foi definitivamente eliminada) e a autorização de residência é emitida em modelo uniforme da União Europeia, com validade e renovação nos termos legais em vigor.

A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, reformou o regime em pontos com impacto direto nestas vias: eliminou definitivamente a manifestação de interesse, redefiniu o visto de procura de trabalho, agora reservado a trabalho qualificado, reforçou os requisitos do reagrupamento familiar, fixou prazos de decisão e um regime próprio de tutela judicial perante decisões e omissões da AIMA e agravou as consequências da entrada e permanência irregulares. As renovações de autorização de residência foram entretanto ajustadas pelo Decreto-Lei n.º 126/2025.

Como escolher a via adequada

A escolha técnica entre Golden Visa, D7 e D8 decide-se à luz de critérios concretos:

• Origem dos rendimentos. Rendimento passivo regular (pensões, rendas, dividendos, royalties) → D7. Rendimento de atividade profissional remota com vínculo a entidade estrangeira → D8. Realização de atividade de investimento elegível em Portugal → Golden Visa.
• Disponibilidade de capital. Golden Visa exige investimento mínimo nas vias remanescentes, com montantes mínimos previstos na lei para cada via. D7 e D8 não têm exigência de capital — apenas de rendimento mensal acima do limiar legal.
• Estadia mínima em Portugal. O Golden Visa tem exigência de presença física reduzida, nos termos da regulamentação aplicável. D7 e D8 implicam residência efetiva, com tempo de permanência em Portugal substancialmente superior.
• Vínculo profissional. Vínculo laboral a empregador estrangeiro com trabalho remoto → D8. Empresário ou profissional independente com atividade económica em Portugal → D2 (não Golden Visa nem D8). Sem vínculo laboral, com sustento por rendimento próprio → D7.
• Horizonte de nacionalidade. Todas as vias permitem pedido de naturalização cumprido o prazo legal de residência — sete ou dez anos consoante a nacionalidade, nos termos da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2026/1; os pedidos pendentes em 18 de maio de 2026 seguem o regime anterior. O Golden Visa tem a particularidade de a sua presença física reduzida poder condicionar a verificação da residência efetiva no momento do pedido de naturalização.
• Risco contencioso. Cada via tem o seu perfil de risco — defeitos documentais, desajustamento entre o perfil real e a via escolhida, antecedentes — avaliados na consulta inicial.

A consulta inicial existe precisamente para mapear estes critérios em concreto e produzir um enquadramento escrito da via recomendada — com indicação das vias alternativas e respetivas vantagens e desvantagens.

Documentos, prazos e risco administrativo

A componente documental é frequentemente o fator decisivo. Documentos emitidos no estrangeiro precisam de apostila ou de legalização consular, conforme o país, e quase sempre de tradução certificada para português. A atualidade exigida aos certificados de registo criminal deve ser confirmada para o procedimento e para a entidade competente em cada caso. Comprovativos de rendimento têm de cobrir o período exigido pelo consulado.

Os prazos reais praticados pela AIMA em 2026 não são uniformes: variam conforme o tipo de pedido, a delegação onde corre o processo e a fase administrativa. Comunicamos estimativas em horizontes razoáveis, não promessas, e atualizamo-las sempre que exista evolução relevante.

A resposta a um convite ou pedido de aperfeiçoamento da AIMA não se confunde com a reação à inércia: perante inércia administrativa prolongada, os meios próprios são a intimação para a prática de ato devido e a ação administrativa, hoje enquadradas pelo regime de tutela judicial das decisões e omissões da AIMA introduzido pela Lei n.º 61/2025. Cada um destes mecanismos tem custos e prazos próprios e a sua adequação avalia-se caso a caso.

Como trabalhamos esta área

O sócio responsável lê o processo inteiro antes da primeira resposta. A consulta inicial tem a duração habitual de 25 minutos e termina com enquadramento escrito da via aplicável, lista de documentos, estimativa de prazos por fase e proposta de honorários quando a matéria o permita.

A partir daí, a equipa cuida da preparação documental — apostilas, traduções certificadas, antecedentes criminais portugueses e estrangeiros, comprovativos de rendimento e de alojamento — e da submissão. Acompanhamos o processo junto do consulado e da AIMA até à emissão do título e até à primeira renovação. Em caso de indeferimento ou de inércia administrativa, deduzimos a impugnação e, quando necessário, intentamos a ação apropriada nos tribunais administrativos.

Regemo-nos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 145/2015) e pela Lei 6/2024 sobre publicidade forense. Não publicamos métricas de resultado, não fazemos comparações com outras sociedades, nem prometemos um desfecho concreto.

Autor responsável

Jorge Ferraz. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados desde 2002. Lidera o sítio profissional DefesaLegal.pt. Docente universitário em Portugal. Prática continuada em imigração e estabelecimento em Portugal, com experiência cruzada nas três vias principais e em casos transfronteiriços envolvendo cliente individual e familiar.